Guia Avaré

15/12/2011 18h15

‘OSASTUR’GANHA AÇÃO NO TJ/SP

A empresa Rápido Luxo Campinas, antiga Osastur ganhou a ação movida pela prefeitura, a qual visa retomar o terreno doado anteriormente à empresa de ônibus.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de SP.

Na análise do Relator, a ação é inválida, e foi extinta sem julgamento do mérito.

Segundo os desembargadores do TJ/SP, não cabe ao município ingressar com a Adin, pois não é um caso de inconstitucionalidade, mas sim um caso ‘entre partes’, o que faz com que a ação válida, seja a que está em curso já na justiça comum, pedindo a reintegração de posse em favor do município.

O terreno foi doado anteriormente, e aprovado por unanimidade pela Câmara de vereadores. Após a doação, o atual prefeito, Rogélio Barchetti, desaprovou a doação, mas os vereadores votaram contra, e mantiveram a doação do terreno, ao lado do Corpo de Bombeiros.

Cabe agora à justiça de 1ª Instância julgar o processo.