Guia Avaré

18/05/2023 08h26

DEMUTRAN: Divulga balanço e esclarece boato sobre multas

Antes de qualquer coisa, o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) esclarece que apenas 5.849 mil Notificações de Penalidades se tornaram multas desde o começo da operação dos radares na cidade de Avaré.

Aliás, “O esclarecimento à população é importante diante do boato de que foram aplicadas 25 mil multas”, esclarece o DEMUTRAN da melhor maneira possível. “O balanço informado é oriundo de fonte oficial. O órgão lamenta a veiculação de informações falsas sobre o tema”, continua.

Nesse sentido, a título de esclarecimento, o DEMUTRAN ressalta que nem toda Notificação de Autuação vira multa e que o motorista recorrer em duas instâncias. Todo o trâmite está previsto na Resolução CONTRAN Nº 918 de 28/03/2022.

“Há todo um processo legal a ser cumprido, incluindo prazos. Antes disso, não se pode falar que a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade viraram multa”, reforça o DEMUTRAN.

Entenda mais detalhes sobre DEMUTRAN

Por outro lado, o condutor que comete uma infração de trânsito recebe uma Notificação de Autuação para conhecimento da infração que cometeu. Ele então entrará com recurso e indicar o condutor.

Além disso, se a multa for leve ou média e o condutor não tiver nenhuma pontuação na CNH nos últimos 12 meses, ele pede que essa Notificação de Autuação seja transformada em advertência por escrito.

Se o processo pedido pelo condutor atendido, a Notificação de Autuação cancelada, embora os pontos sejam mantidos na CNH. Só depois o prazo legal a Notificação de Autuação se transformará em Notificação de Penalidade, etapa na qual o infrator também poderá entrar com recurso.

Porém, é bom que saiba que a Notificação de Penalidade, por sua vez, só irá virar multa de fato se o condutor não protocolar recurso ou se o recurso for indeferido.

Além disso, o interessado tem o prazo de 30 dias após o indeferimento para protocolar recurso de segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Estadual de Trânsito e integrante do Sistema Nacional de Trânsito.